Nota fiscal eletrônica aumenta controle

Arrecadação do Imposto sobre Serviços

Nota Fiscal Eletrônica para Serviços pretende agilizar o processo de arrecadação e controlar inadimplência. Empresas devem-se adaptar ao sistema imposto pela Prefeitura. Uso é obrigatório, de acordo com faturamento. As vantagens e benefícios. Curso do professor Tadeu no Cenofisco.

A Nota Fiscal Eletrônica para Serviços foi instituída em dezembro de 2005 (Lei Municipal no 14.097), regulamentada em junho de 2006 e passou a ser adotada a partir de agosto deste ano, quando algumas empresas sediadas no Município de São Paulo iniciaram sua participação num projeto piloto. “A NF-e é um documento emitido e armazenado no sistema da Prefeitura e gerado no sistema da empresa. O contribuinte transmite os dados para o sistema da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo, que os devolve validados”, explica o professor Gilberto Tadeu Alves, que ministra o curso “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) – Aspectos Fiscais e Sistêmicos”, no Centro de Treinamento Cenofisco (ver box).

O uso da NF-e é obrigatório para as empresas relacionadas de acordo com o código de prestação de serviço – estabelecido pela Prefeitura do Município e que pode ser consultado por meio de uma tabela, disponível no site da Prefeitura, com os códigos específicos para cada tipo de prestação de serviço – desde que tenham faturamento anual de serviços no valor igual ou superior a R$ 240.000,00, considerando-se o somatório do faturamento de serviços de todas as unidades localizadas no Município de São Paulo.

As empresas desobrigadas (com faturamento inferior a R$ 240.000,00) podem adotar o procedimento, mas de forma irrevogável, ou seja, o prestador de serviço, após o cadastro da senha web, habilitar-se-á para emissão on-line. Exercida a opção para a NF-e, a emissão passa a ser obrigatória para todos os serviços prestados.

“Em princípio, é uma coisa imposta e os contribuintes estão moldando seus processos para conseguir emitir a NF-e.”

Segundo o professor Tadeu, a grande dificuldade para o sucesso imediato da NF-e foi o curto espaço de tempo para implantação por parte dos contribuintes: “Como a nota fiscal é emitida no sistema da Prefeitura, as empresas tiveram de adaptar seus processos internos, uma vez que a emissão do documento fiscal tem reflexo na contabilidade, na área fiscal, contas a receber, orçamento e vendas.” A cultura de se utilizar um programa feito pela Prefeitura e se adaptar a esse sistema levaria mais tempo: “Em princípio, é uma coisa imposta e os contribuintes estão moldando seus processos para conseguir emitir a NF-e”, afirma.

Outra dificuldade encontrada, segundo o professor, é a adaptação de grandes organizações, com grandes faturamentos, que têm sistemas integrados para gestão de seus negócios: “Haverá um processo de adequação das ferramentas e rotinas do sistema e de gestão dos negócios para interface com o sistema da Prefeitura do Município de São Paulo.” Ainda está sendo desenvolvido pela administração municipal o serviço para “lincar” o sistema da empresa com o da Prefeitura. “Quanto à aquisição de equipamentos, não seria um grande problema, pois o uso de microcomputadores e Internet é muito comum nas empresas de qualquer porte”, completa.

Porém, pode-se verificar que o processo de implantação está em andamento, já que, depois de São Paulo, os municípios de Angra dos Reis e de Santana de Parnaíba também aderiram à utilização da Nota Fiscal Eletrônica. “A tendência é que, daqui para a frente, a NF-e seja uma prática em todos os municípios”, diz Tadeu.

Os benefícios

Vantagens e benefícios, segundo o professor Gilberto Tadeu Alves:

1. Quais os benefícios para o emitente?

Para o emitente não há benefícios fiscais diretos. Os benefícios indiretos são: a) a NF-e é emitida no sistema da Prefeitura de São Paulo e impressa em papel comum, sem necessidade de autorização de impressão de documento b) não há necessidade de confeccionar impresso em gráfica, reduzindo-se os custos de impressão e armazenagem c) emissão automática pela Internet, com preenchimento dos dados do tomador, se cadastrado na base de dados do sistema d) geração automática da guia de recolhimento do ISS e) possibilidade de envio da NF-e pela Internet.

2. Quais os benefícios para o tomador dos serviços?

O tomador dos serviços poderá ter os seguintes benefícios:

• Pessoa física: abatimento de até 30 do ISS do serviço contratado para dedução de até 50 do IPTU devido. Isso quer dizer que, um aluno de uma escola, por exemplo, ao pagar a mensalidade, vai receber da instituição uma NF-e no valor de R$ 400. Esse aluno, que deve ter cadastrado seu CPF na Prefeitura e relacionado os imóveis que pretende abater do IPTU (não sendo necessariamente proprietário desses imóveis), pode abater 30 do valor do ISS se este for de 2, por exemplo, será no valor de R$ 8 sobre os R$ 400 da mensalidade, então, ele poderá abater R$ 2,40 (30) do IPTU do imóvel cadastrado. O valor do abatimento anual não pode ultrapassar 50 do valor do IPTU, garantindo que a Prefeitura continue recolhendo parte do imposto.

• Pessoa jurídica: a) abatimento de até 10 do ISS recolhido pelo prestador do serviço contratado para dedução de até 50 do IPTU b) abatimento de até 5 do ISS retido e recolhido pelo tomador do serviço contratado para dedução de até 50 do IPTU (vale o mesmo exemplo citado acima, mas para pessoa jurídica).

O tomador do serviço deverá cadastrar, até 31 de outubro de cada ano, os imóveis que pretende utilizar para a dedução do IPTU, mesmo que não seja proprietário dos mesmos.

3. E para o Estado?

Agilidade no processo de cobrança do débito tributário no âmbito administrativo e judiciário inscrição na Dívida Ativa e inclusão do contribuinte no Cadastro de Inadimplentes do Município de São Paulo (Cadin), atribuindo à Prefeitura um poder de ação muito maior para cobrança de débitos tributários e controle de inadimplência.

Curso sobre NF-e

O curso “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) – Aspectos Fiscais e Sistêmicos” foi realizado no Centro de Treinamento Cenofisco, ministrado pelo professor Gilberto Tadeu Alves, contabilista, consultor tributário com curso de especialização no IBDT-USP e sócio da Gestão Tributária e Administrativa (GTA).

Os interessados devem entrar em contato com o Cenofisco para outras informações, pelo tel.: 11 2158 8610 ou DDG: 0800 70 777 70 . E-mail: cursos.sp@cenofisco.com.br.

Fonte: O Tributário Edição 14 CENOFISCO

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