O fim da contribuição sindical obrigatória

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Assunto amplamente debatido com a entrada em vigor da chamada “reforma trabalhista”, Lei 13.467 de 2017, o fim da obrigatoriedade do imposto sindical causou grande discussão, seja sob o ponto de vista da “sobrevivência” da atividade sindical no país, seja sob o ponto de vista da “sobrevivência” dos direitos dos trabalhadores.

Antes da reforma trabalhista, o trabalhador sujeito ao regime de contratação da CLT pagava, anualmente, valor correspondente a um dia de trabalho para o sindicato representante de sua categoria profissional.

Esse pagamento compulsório se dava a pretexto de assegurar ao trabalhador benefícios e proteções negociados pelo sindicato de sua categoria profissional.

A partir da reforma trabalhista, contudo, a contribuição deixou de ser obrigatória, buscando, assim, a “sobrevivência” daqueles sindicatos realmente atuantes e representativos, capazes de angariar contribuições voluntáriasdos trabalhadores para se manterem.

Por outro lado, como era de se esperar, a notícia não foi bem recebida pelo setor sindical, sobretudo, pela perda significativa no volume de arrecadação.

E isso tem desencadeado uma onda de reação dos sindicatos que refletem diretamente em direitos dos trabalhadores de um modo geral.

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Essa onda reativa levou alguns sindicatos a promoverem o que acredito ser uma verdadeira “ameaça velada” aos trabalhadores que não pagarem a contribuição sindical.

Recentemente recebi uma consulta no escritório sobre o assunto, trazendo ao meu conhecimento uma carta de um determinado sindicato, a ser assinada pelo trabalhador que não tem interesse em realizar a contribuição sindical, porém, o alertando sobre a ciência do trabalhador acerca da perda de direitos “conquistados” pelo sindicato, acaso não haja a contribuição sindical.

Igualmente, tive conhecimento sobre outras categorias sindicais que estão se valendo do mesmo subterfúgio para “assustar” o trabalhador e garantir o recebimento da contribuição sindical.

A bem da verdade, a meu ver, essa postura tirana que tem sido adotada por alguns sindicatos, não merece prevalecer, por não haver qualquer embasamento legal.

Isso porque, não há, na lei, nada que condicione um direito do trabalhador à filiação ou contribuição sindical deste. Ou seja, mesmo aquele trabalhador que não seja filiado ao sindicato ou não faça a contribuição sindical, ainda assim deve ser representado pelo sindicato sem qualquer distinção.

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Nesse particular, vale lembrar que a atividade sindical é prevista constitucionalmente e, portanto, todos os trabalhadores da categoria profissional devem ser representados sem sofrer qualquer discriminação pelo fato de ter optado não contribuir com o sindicato.

Vale lembrar que a função precípua do sindicato é justamente a defesa da categoria profissional como um todo e não apenas dos trabalhadores filiados.

Nesse sentido, tenho orientado meus clientes a assinarem as cartas de oposição ao desconto do imposto sindical, sem que conste na carta qualquer ressalva quanto à renúncia de eventuais direitos conquistados pelo sindicato, isto é, retirando trechos que mencionem qualquer perda de direitos.

Acaso haja alguma recusa do sindicato em receber a carta nestes moldes, é recomendável que o trabalhador entregue essa carta diretamente na empresa, a fim de que evite a incidência do desconto do imposto sindical.

Com esse breve artigo, espero elucidar as dúvidas daqueles que se veem premidos pela postura hostil adotada por algumas entidades sindicais.

Conteúdo via Diego Bonfim | Advogado Advocacia Cível & Trabalhista

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