Nota Fiscal Eletrônica

 

Finalidade: alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel Modelo 1 ou 1A, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.


DESTAQUES (Atualizado em 03/05/2011)
– Publicada a Portaria CAT 55, de 28/04/2011, que altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências, e que trata sobre data de início de obrigatoriedade de emissão de NF-e para os contribuintes e operações que especifica.- Publicado o Decreto nº 56.804, de 03 DE MARÇO DE 2011, que entre outras providências, convalida as operações acobertadas pela Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, nas condições e prazos que especifica.

Click aqui para Voltar

Top